Jantar comemorativo do Dia Internacional das Mulheres no dia 8 de Março:  Cartaz da iniciativa 975.69 Kb

Editorial da Direcção Nacional

A confiança na Justiça

Os últimos factos divulgados pela comunicação social, relacionados com certidões extraídas do inquérito conhecido como "Face Oculta" foram recebidos pela opinião pública com indignação e incompreensão.

O silêncio, ou os escassos esclarecimentos, a que se remeteram de novo as autoridades judiciárias que fizeram a avaliação final dos indícios não contribuiu, em nada, para a credibilidade da Justiça.

Começa, publicamente, a questionar-se a real autonomia do Ministério Público e a efectiva independência do poder judicial. Porque, perante os factos ora divulgados, os cidadãos não compreendem as razões que levaram aquelas autoridades judiciárias a desvalorizar os indícios recolhidos no inquérito.

O pior que pode acontecer para a saúde da nossa democracia é a falta de confiança na capacidade das autoridades judiciárias em preservarem os valores essenciais à credibilidade da Justiça, entre eles a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial.

É um imperativo democrático que as principais autoridades judiciárias prestem os esclarecimentos que têm a prestar. E que o façam imediatamente, de forma cabal e definitiva, para que, de uma vez por todas, não fique qualquer dúvida sobre os seus procedimentos e decisões.

Como já tínhamos deixado claro no editorial de 26.11.2009 os juízes portugueses e a sua Associação representativa são alheios à discussão política ou partidária que se faça à volta deste caso e querem continuar à margem dessa questão.

Consideram, porém, indispensável que a confiança na independência dos tribunais não resulte minimamente comprometida aos olhos dos cidadãos.

Por isso apelam ao Procurador-Geral da República e ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para que assegurem aos portugueses que têm razões para confiar na autonomia do Ministério Público e na independência do poder judicial.

A Direcção Nacional

Lisboa, 09 de Fevereiro de 2010

Caso da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que anulou uma sentença do tribunal de Felgueiras que tinha condenado cinco cidadãos, alguns deles da comunidade cigana, por crimes de resistência e coacção e detenção ilegal de arma, objecto de notícias na comunicação social

COMUNICADO

MANIPULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

As notícias publicadas ontem, no Jornal i e no Jornal de Notícias, respectivamente sob os títulos "Tribunal anula sentença de juíza que insultou ciganos" e "Anulada condenação polémica de ciganos" são elucidativas sobre a falta de rigor e verdade acerca da Justiça e da forma como a comunicação social manipula ou se deixa manipular.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses não comenta decisões judiciais, como tem repetidamente afirmado, desde logo porque o dever de reserva imposto aos juízes pelo seu Estatuto o impede, mas também por respeito aos tribunais.

No entanto não pode a ASJP pactuar com a desinformação que resulta de noticias como estas, em que, com meia verdade - um acórdão a anular uma sentença -, se enganam os leitores, dando-lhes a entender que o motivo da anulação tem a ver com insultos ou xenofobia e não esclarecendo que a razão que esteve na origem da anulação da sentença foi um motivo exclusivamente técnico e de natureza processual.

Para esclarecimento da opinião pública, a ASJP disponibiliza abaixo o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, tal como já tinha feito aquando da sentença proferida em 1ª instância.

Mais se esclarece que a Alta Comissária para a Imigração teve a primeira reacção que o Jornal i refere mas, quando procedeu à leitura da sentença do Tribunal de Felgueiras, imediatamente declarou que se tinha precipitado, por má informação que lhe tinha sido transmitida.

Lamenta-se que o Jornal i tenha dado a conhecer aos seus leitores uma afirmação desactualizada e sem esclarecer que a agência Lusa tinha emitido em 31.07.2008 uma nota em que retirava a notícia do dia anterior "por o seu conteúdo não corresponder inteiramente aos factos narrados no acórdão".

Percebe-se das notícias de ontem que os arguidos pretendem condicionar a decisão futura, pela existência de uma queixa-crime contra a juíza que proferiu a sentença do Tribunal de Felgueiras e repudia-se que a comunicação social se tenha deixado usar para isso.

Não será porém com atitudes destas que os juízes portugueses ficarão afectadas na sua independência e apenas se espera que o magistrado do Ministério Público que tem o inquérito crime a seu cargo não se deixe condicionar na sua autonomia e cumpra a lei.

Lisboa, 04.02.2010

O presidente da ASJP

 Acórdão do Tribnal da relação de Guimarães 489.34 Kb

Conteúdos anteriores relacionados:

Sentença do Tribunal de Felgueiras LINK »»»

Comunicado da ASJP de 31JUL08 LINK »»»

O Ministério da Justiça enviou à ASJP o projecto de DL que altera os artºs 143º e 144º do CPC, "para os comentários e sugestões tidos por convenientes" no prazo de 10 dias.

Considerando que é solicitada "a reserva inerente a esta fase do procedimento legislativo" convidam-se os juízes associados a pronunciarem-se, querendo, no fórum reservado deste site. 

A Direcção Regional Sul da ASJP organiza, dia 15 de Janeiro, em Setúbal, um Encontro-Debate sobre os temas da justiça e as questões associativas, seguido de jantar. O Encontro/Debate terá lugar às 17.00 horas na Sala de Audiências do Tribunal de Trabalho de Setúbal e o Jantar de Ano Novo às 20.00 horas na Quinta das Façalvas, em Palmela. Inscrições até 13.1.10 (217816180 / 961381593 / Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail / Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ). Saiba como chegar à Quinta das Façalvas »»»AQUI

Divulga-se abaixo, em versão integral, o Acórdão do Supremo Trbunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2009, que anulou a deliberação do Conselhelho Superior da Magistratura, de 14.07.2009, de sobrestar na notação do recorrente (Juiz Rui Teixeira) até decisão final do processo que condenou o Estado, a título de responsabilidade civil extracontratual, a pagar uma indemnização a um dos arguidos do processo "Casa Pia".